O Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região concedeu liminar em Mandado de Segurança determinando a manutenção da reposição inflacionária em favor dos empregados públicos concursados do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste (CIRUSPAR).
O Consórcio havia suspendido o aumento concedido em março e decorrente de negociação coletiva, em razão da interpretação de uma decisão do STF.
Na liminar, a Desembargadora do Trabalho Morgana Richa destacou ser equivocada a decisão do Consórcio, pois o precedente do STF invocado se referia a servidores estatutários, enquanto os empregados do Ciruspar possuem regime celetista, não se aplicando a estes o a proibição de correção inflacionária da remuneração.
O escritório Zornig Andrade Advogados atua no Mandado de Segurança em que foi concedida a liminar.
