Nesta terça-feira, dia 07.05.2019, o Município de Matinhos, no litoral do Paraná, comprometeu-se a encerrar, no prazo de 60 dias, todos os contratos de terceirização de mão-de-obra médica existentes no Município.
O compromisso foi assumido em audiência realizada perante a Justiça do Trabalho de Paranaguá e tem por fim dar cumprimento à decisão transitada em julgado proferida contra o Município de Matinhos e em razão da qual pendia multa de R$ 200.000,00 aproximadamente, pelo descumprimento.
Trata-se de mais uma ação judicial movida pelo Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná e que, “a exemplo do que ocorreu em Curitiba e em outros municípios, obteve a condenação e determinação de que o Poder Público passe a observar a regra constitucional do concurso público”, comentou o Dr. Brasil Vianna Neto, Diretor do Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná (SIMEPAR).
“As unidades de saúde, a partir do término do prazo de 60 dias, contarão apenas com atendimento exclusivo de médicos concursados ou, excepcionalmente, de contratados por Processo Seletivo”, explica o Dr. Luiz Gustavo de Andrade, advogado do SIMEPAR.
Trata-se de uma conquista para a categoria médica, já que se encerra, assim, um ciclo prejudicial de precarização das relações de trabalho naquele Município.
Fonte: Sindicato dos Médicos PR https://www.facebook.com/simepar/photos/a.816513301732385/2515597688490596/?type=3&theater
