As relações societárias são constituídas de um elemento subjetivo consistente na intenção do sócio de constituir uma sociedade. É o “animus”, a disposição da pessoa, de participar da sociedade. Quando há quebra dessa relação, diz-se haver quebra da “affectio societatis”. […]

O acordo de sócios/acionistas corresponde a um instrumento parassocial, complementar ao contrato ou estatuto social, sendo indubitável a sua importância para a adequada regulação das normas empresariais internas, com a estipulação de regras específicas de acordo com as nuances e […]

O STJ decidiu no dia 09.03.2021, no julgamento do REsp 1.839.078-SP, que membro de Sociedade Limitada pode se retirar imotivadamente do quadro societário, mesmo que a sociedade tenha optado pela regência supletiva da Lei das S.A., Lei 6.404/76. Explica o […]

Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece que, em caso de litígio cujo objeto sejam direitos patrimoniais — sobretudo os que envolvam relações jurídicas cíveis, consumeristas, empresariais e trabalhista —, deverá ser realizada, obrigatoriamente, uma sessão extrajudicial (chamada de […]

No dia 27 de dezembro de 2019, foi publicada a nova Lei de Franquias Empresariais, Lei n.º 13.966/2019, que revoga integralmente a lei anterior, de n.º 8.955/94, e entrará em vigor no final do mês de março de 2020. Referida […]

No dia 16 de outubro de 2019 foi assinada pelo Governo Federal a Medida Provisória 899/19 que permite aos devedores formularem acordos com a União para a quitação de dívidas tributárias. A MP 899/19 foi denominada de “MP do Contribuinte […]