O TSE aprovou na noite desta terça-feira 24.05) a criação da primeira federação partidária no Brasil. As federações partidárias representam uma novidade advinda com a Lei 14.208/2021, ao final do ano passado. Em fevereiro deste ano o STF reconheceu a […]

Publicou na data de hoje, 28.04.2022, o acórdão do STF na ADPF 325, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, que tinha por objeto a Lei 3.999/61 (Lei do Médico). A discussão foi objeto de ADPF por se tratar de lei […]

O advogado Luiz Gustavo de Andrade, do escritório Zornig Andrade, concedeu entrevista ao Jornal Gazeta do Povo nesta segunda-feira, dia 28.03. Na entrevista foram abordados os limites da liberdade de expressão, em razão do caso “Monark”, apresentador que defendeu a […]

O Ministro Ricardo Lewandowski concedeu medida cautelar, que será submetida a referendo do colegiado do STF, na ADPF 754. A ação se insurge contra Notas Técnicas do Ministério da Saúde. Na decisão, o Ministro afirma que “cabe ao Governo Federal, […]

O Volume III da obra sobre “Direito do Trabalho Constitucionalizado”, da OAB Nacional, contou com artigo sobre a “Tutela de Direitos Metaindividuais em Tempos de Pandemia”, de autoria dos professores Luiz Eduardo Gunther e Luiz Gustavo de Andrade. A coleção […]

O STJ, ao julgar o REsp 1201993, Rel. Min. Herman Benjamin, fixou entendimento (Tema 444) de que o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1184) no Recurso Extraordinário (RE) 1355208 e vai decidir se é possível a extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, por falta de interesse de agir. O […]

Artigo do advogado Luiz Gustavo de Andrade, em coautoria com o Dr. Dalton Borba, foi citado em acórdão da 15ª Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná, da lavra dos Desembargadores Luiz Carlos Gabardo, Desembargador Fábio André Santos Muniz e […]

Após os votos de oito ministro, foi suspenso, na sessão desta quinta-feira (12), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1307334, que discute a constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador em contrato de locação. O Ministro Alexandre de […]

Entrou em vigor no dia 04 de agosto de 2021 a Lei 14.192/2021 que altera o Código Eleitoral, a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos, estabelecendo que: – ficam garantidos os direitos de participação política da mulher, […]

No dia 24.06.2021, a 14ª Vara Cível de Curitiba julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais contra Seguradora que havia negado a concessão de medicamento neoplásico para paciente, por entender que […]

Sempre foi objeto de controvérsia a necessidade ou não de renovação, no agravo de instrumento, das alegações concernentes ao cabimento do recurso de revista, elencados no art. 896 da CLT – violação legal/constitucional e divergência jurisprudencial –, quando a decisão […]

Por maioria dos votos (9×2), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (8), manter a restrição temporária da realização de atividades religiosas coletivas presenciais, no Estado de São Paulo, como medida de enfrentamento da pandemia de Covid-19. A Corte […]

Os Municípios de Paranaguá, de Pontal do Paraná/PR, Matinhos/PR e Guaratuba/PR, que compõem a 1ª Regional de Saúde do Paraná, ajuizaram ação em face da União e da Polícia Federal do Paraná, com pedido de liminar para que a Polícia […]