A cláusula de “não concorrência” é uma cláusula especial do contrato de trabalho e tem por fim assegurar às empresas a preservação da confidencialidade dos negócios, de forma a evitar que seus empregados se dirijam a empresas concorrentes, divulgando informações […]

O acordo de sócios/acionistas corresponde a um instrumento parassocial, complementar ao contrato ou estatuto social, sendo indubitável a sua importância para a adequada regulação das normas empresariais internas, com a estipulação de regras específicas de acordo com as nuances e […]

Em Junho deste ano a 3ª Turma do STJ decidiu que é possível a penhora de quotas sociais de sócios devedores mesmo que a Sociedade Empresária esteja em Recuperação Judicial. O caso tem origem em uma execução promovida por um […]

No dia 15 de abril de 2020, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprovou a criação de um Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) que tem por escopo principal auxiliar empresas em dificuldade financeira, no […]

No dia 27 de dezembro de 2019, foi publicada a nova Lei de Franquias Empresariais, Lei n.º 13.966/2019, que revoga integralmente a lei anterior, de n.º 8.955/94, e entrará em vigor no final do mês de março de 2020. Referida […]