O Partido Rede Sustentabilidade ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede liminar para suspender itens da Portaria 43/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
A Portaria prevê que ultrapassado o prazo de 180 dias (prazo para apreciação pelo Ministério dos pedidos de registro de agrotóxicos), a liberação será automática.
A Rede sustenta que, a pretexto de regulamentar a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) no âmbito do ministério, a portaria acabou criando um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos e de outros químicos extremamente perigosos à saúde humana e ao maio ambiente.
