O juízo da comarca de Fazenda Rio Grande admitiu ação popular com o fim de questionar a omissão da administração pública de um município da região metropolitana de Curitiba, na alimentação de dados afetos a contratações, no Portal da Transparência da Prefeitura.
A decisão judicial deferiu tutela provisória, ordenando a disponibilização, na página eletrônica do Portal da Transparência, das informações e dados exigidos pela legislação em vigor. Segundo a decisão, “a permanência dessa situação de descumprimento da lei enseja a possibilidade concreta de que a população permaneça com as suas garantias de direito à informação, publicidade e transparência administrativa violadas por culpa exclusiva da Administração Pública, fomentando-se a omissão e a inércia por parte dos agentes públicos”.
A ação é patrocinada pelo escritório Zornig, Andrade & Advogados, contando com a atuação da Dra. Fernanda Rodrigues Reis.
