O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (5), que o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo […]

Nos dias 02 e 03 de setembro ocorrerá, no Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba), o II Congresso de Direito Processual Civil. A abertura contará com as palestras de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart.  

Em julgamento recente da Apelação Cível n. 1000987-29.2015.8.26.0443 o TJ/SP reconheceu a ilegalidade de cláusula de seguro que afastou o pagamento de indenização em caso de acidente provocado por motorista embriagado, entendendo que a cláusula não se aplicaria às vítimas […]

No dia 30 de abril de 2019 foi editada pelo Governo Federal a Medida Provisória n.º 881, intitulada de “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. Este ato normativo, que possui força de lei, tem por objetivo principal conferir maior efetividade […]