A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar na tarde de hoje, 23.04, a proposta do Executivo para reforma da Previdência (PEC 6/19).
Se aprovada pela CCJ, a proposta de Emenda à Constituição segue para comissão temática antes de ser votada em Plenário. Pela proposta do governo, a idade mínima para aposentadoria passa a ser de 62 anos, para mulheres, e 65 anos para os homens. O tempo mínimo de contribuição também aumenta de 20 para 25 anos. Deixa de existir distinção na aposentadoria de trabalhadores rurais, sendo que tanto trabalhadores rurais homens quanto mulheres se aposentarão com no mínimo 60 anos de idade, o mesmo ocorrendo com a idade para professores (que passam a se aposentar com no mínimo 60 anos de idade). Há regras de transição para os atuais contribuintes.
À CCJ compete analisar se a proposta de reforma está de acordo com a Constituição.
