Decisão judicial determina restituição de contribuições previdenciárias aos médicos do Paraná

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O escritório Zornig Andrade Advogados patrocina ação judicial coletiva movida pelo Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná em face da União, em que se postula a devolução de contribuições previdenciárias pagas por médicos cooperados em montante maior do que o efetivamente devido.

A sentença de procedência foi proferida ao final de janeiro e reconhece o direito dos médicos sindicalizados no Paraná à repetição dos valores de indébitos correspondente à diferença da alíquota de 11% para 20% no interregno entre maio de 2015 e julho de 2016, acrescido da taxa SELIC desde os recolhimentos indevidos.

A sentença foi proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Curitiba e ainda pode ser atacada por recurso.